Empresa Edições on-line Fale Conosco
Edição 07
Busca::..
Edição 82
Edição 81
Edição 80
Edição 79
Edição 78
Edição 77
Edição 76
Edição 75
Edição 74
Edição 73
Edição 72
Edição 71
Edição 70
Edição 69
Edição 68
Edição 67
Edição 66
Edição 65
Edição 64
Edição 63
Edição 62
Edição 61
Edição 60
Edição 59
Edição 58
Edição 57
Edição 56
Edição 55
Edição 54
Edição 53
Edição 52
Edição 51
Edição 50
Edição 49
Edição 48
Edição 47
Edição 46
Edição 45
Edição 44
Edição 43
Edição 42
Edição 41
Edição 40
Edição 39
Edição 38
Edição 37
Edição 36
Edição 35
Edição 34
Edição 33
Edição 32
Edição 31
Edição 30
Edição 29
Edição 28
Edição 27
Edição 26
Edição 25
Edição 24
Edição 23
Ediçao 22
Edição 21
Edição 20
Edição 19
Edição 18
Edição 17
Edição 16
Edição 15
Edição 14
Edição 13
Edição 12
Edição 11
Edição 10
Edição 09
Edição 08
Edição 07
Edição 06
Edição 05
Edição 04
Edição 03
Edição 02
Edição 01
empresa
contato
Artigos: Recall, por Dra. Samanta Akemi
30/12/2007 04h04

Recall: afinal o que é isso?

O que significam aqueles anúncios no jornal ou na televisão solicitando que os consumidores de determinado produto, geralmente automóveis ou brinquedos, se dirijam a uma concessionária ou outro local determinado, para a reparação ou troca de seu produto? Significa uma garantia para o consumidor. Porque ao comprar um produto, este não pode colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor. Mas como saber se você e seus familiares estão correndo risco?

O consumidor, por si só não tem como saber, porque não possui conhecimento técnico em relação a todos os produtos que são colocados no mercado. Por isso, existem normas legais e procedimentos padronizados para garantir que todos os produtos comercializados sejam seguros. Porém, com a produção e o consumo em massa, as empresas, muitas vezes, tomam conhecimento das falhas no produto depois que ele já foi colocado no mercado e assim surge o recall.
Ao saber que uma falha em um de seus produtos coloca em risco a segurança ou a saúde dos consumidores, o fabricante deve realizar o recall, que é o chamado ao consumidor, alertando-o para o fato, e solicitando que se dirija à empresa para que seja feita a reparação ou troca dos mesmos.
O comunicado é obrigatoriamente feito por meio de anúncios veiculados na mídia (jornais, revistas, rádio e televisão). Tem como objetivo alertar os consumidores para o fato de que o produto por eles adquirido pode apresentar riscos. É importante destacar que ele está previsto no Código de Defesa do Consumidor e em Lei Estadual do Rio de Janeiro, constituindo, portanto, uma obrigação legal da empresa com seus clientes ou consumidores.
Ao ter conhecimento de defeitos em seus produtos, a empresa deve comunicar imediatamente não só aos consumidores, como também às autoridades públicas (União, Estado e Municípios) que devem orientar o consumidor e fiscalizar se ele foi informado de forma adequada.
A Câmara dos Deputados realizou audiências públicas em 2000 e 2002 sobre o recall no setor automobilístico e em 2007, referente ao recall na indústria de brinquedos. Tais audiências contaram com a presença de deputados, representantes das empresas, dos órgãos de defesa do consumidor, e objetivaram debater temas que, como estes, são de fundamental importância para o cidadão brasileiro.
O recall deve ser feito de modo a esclarecer sobre a situação, não possui prazo pré-fi xado, podendo o consumidor, a qualquer tempo, buscar a realização de reparo ou troca do produto. A empresa deve facilitar a sua realização e o acesso às informações, colocando à disposição do consumidor o site da empresa e seus telefones.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda que, nas situações em que defeitos no produto o tornam impróprio para consumo ou diminuam o seu valor, há quebra de confiança entre consumidor e fornecedor, podendo o consumidor exigir conforme a sua escolha:
-Que o serviço seja refeito (se possível) e sem custo para o consumidor;
-A devolução do valor pago pelo produto, atualizado monetariamente, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação de indenização por perdas e danos;
-Abatimento proporcional no preço do produto.
O Código Civil estabelece que o empresário possui responsabilidade objetiva pelos produtos e serviços por ele colocados no mercado, sendo assim, responderá pelos danos causados aos consumidores, independente da prova de culpa. Desta forma, a realização do recall não é um favor que a empresa faz ao consumidor e sim uma obrigação decorrente de lei, que não a isenta da responsabilidade perante o mesmo.
A não realização do recall, segundo o Código de Defesa do Consumidor, implica em sanção administrativa, devendo os órgãos competentes notificarem a empresa a prestar as informações de interesse do consumidor, sob pena de incorrer no crime de desobediência.
Sujeitando-se as empresas às demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multa, cassação do registro, suspensão do fornecimento do produto e demais sanções de natureza civil e penal. O recall é um instituto fundamental na proteção do consumidor, na medida em que a preservação da imagem é uma questão de sobrevivência das empresas e os consumidores estão atentos à credibilidade e à seriedade com que estas executam seus serviços e apresentam seus produtos, além do tratamento dispensado aos seus clientes.
Vale destacar que a participação do consumidor é fundamental, para que as empresas recebam um feedback do mercado e possam efetuar reparos de defeitos, quando necessário, e melhoria na qualidade de seus produtos. Além disso, consumidor esclarecido conhece seus direitos e pode exigir que estes sejam observados.
COMPARTILHE
CONTEÚDO DA EDIÇÃO

TAGS:
revistadoparafuso@revistadoparafuso.com